TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA

Versão Atualizada – Jan/2025

IMPORTANTE: Estes Termos de Uso são parte complementar às nossas políticas de privacidade:

  • Política de Privacidade
  • Política de Privacidade para Dados Sensíveis

Ao utilizar a Plataforma oferecida pela PREPARO RECRUTAMENTO E SELEÇÃO LTDA (“PREPARO”), você confirma que leu e concorda integralmente com estes Termos e com as Políticas de Privacidade mencionadas.

ÍNDICE

  1. 1. DEFINIÇÕES
  2. 2. OBJETIVO E ABRANGÊNCIA
  3. 3. CADASTRO DO USUÁRIO
  4. 4. DELIMITAÇÃO DOS SERVIÇOS – “O QUE FAZEMOS”
  5. 5. PLANOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
  6. 6. USO INDEVIDO DA PLATAFORMA
  7. 7. CONFIDENCIALIDADE E OBRIGAÇÕES DE SIGILO
  8. 8. PROPRIEDADE INTELECTUAL
  9. 9. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E SENSÍVEIS
  10. 10. EXCLUSÃO E RESPONSABILIDADE
  11. 11. NULIDADES
  12. 12. ATUALIZAÇÃO/ALTERAÇÃO DOS TERMOS DE USO
  13. 13. CANAIS DE ATENDIMENTO E ENCARREGADO (DPO)
  14. 14. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

1. DEFINIÇÕES

Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se:

  • PREPARO: Pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.555.570/0001-60, com sede na Rua Gilberto Sabino, nº 215, conjunto 41, sala 40, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05425-020, que desenvolve e mantém a Plataforma.
  • Plataforma: Sistema disponibilizado pela PREPARO para uso em processos de recrutamento, seleção, treinamento e desenvolvimento de pessoas. Oferece:
    • Criação, divulgação e gestão de vagas de emprego ou estágio;
    • Funções de Treinamento e Desenvolvimento (T&D) para colaboradores de empresas, incluindo avaliação de competências, definição de PDIs e ranqueamento de desempenho.
  • USUÁRIO: Pessoa física ou jurídica que se cadastra na Plataforma para seus processos de recrutamento, seleção e/ou T&D. Quando o USUÁRIO for empresa, seus “Candidatos” ou “Colaboradores” também utilizam as funcionalidades, seguindo estes mesmos Termos.
  • CANDIDATO ou COLABORADOR: Pessoa física que acessa a Plataforma para participar de processo seletivo (CANDIDATO) ou de programa de T&D (COLABORADOR).

2. OBJETIVO E ABRANGÊNCIA

A Plataforma tem por finalidade:

  • Recrutamento e Seleção: permitir que USUÁRIOS (empresas ou pessoas físicas contratantes) publiquem vagas e recrutem Candidatos, utilizando ferramentas de Inteligência Artificial (IA) para análise de currículos, vídeos, testes etc.
  • Treinamento e Desenvolvimento (T&D): oferecer funcionalidades para avaliação de competências, definição de PDIs, mensuração de desempenho e ranqueamento de Colaboradores, visando aprimorar a gestão de pessoas dentro de uma organização.

Estes Termos regem todo uso da Plataforma, seja acessada por navegador web, dispositivos móveis ou integrações via API.

3. CADASTRO DO USUÁRIO

3.1. Empresas e Pessoas Físicas:

  • A Plataforma pode ser utilizada por empresas (pessoas jurídicas) ou pessoas físicas que necessitam recrutar profissionais ou gerir o desenvolvimento de sua equipe. Conforme o plano contratado, poderão ser gerenciadas tanto vagas de emprego/estágio quanto atividades de treinamento e desenvolvimento.
  • Para cadastro, o USUÁRIO deve fornecer dados verdadeiros, atualizados e completos. O USUÁRIO responderá civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas.

3.2. Candidatos e Colaboradores:

  • O acesso de Candidatos ou Colaboradores é gratuito e se dá por login e senha na Plataforma, ou de forma integrada, a critério do USUÁRIO contratante.
  • O CANDIDATO ou COLABORADOR reconhece que seus dados – como currículos, vídeos, áudios, resultados de testes e PDIs – são processados pela Plataforma para fins de recrutamento, processo seletivo ou treinamento e desenvolvimento.

3.3. Segurança de Conta e Senhas:

  • Cada USUÁRIO (pessoa jurídica ou física), CANDIDATO e COLABORADOR é responsável por proteger suas credenciais de acesso (login/senha).
  • Se houver suspeita de uso indevido ou não autorizado, comunique imediatamente a PREPARO por e-mail: contato@preparovc.com.

4. DELIMITAÇÃO DOS SERVIÇOS – “O QUE FAZEMOS”

A PREPARO fornece as seguintes soluções pela Plataforma:

4.1 Recrutamento e Seleção:

  • Criação e Divulgação de Vagas: cadastrar e divulgar oportunidades de emprego ou estágio.
  • Análise de Currículos: IA proprietária para análise multifatorial (experiência, formação, competências etc.) a partir de conteúdos submetidos.
  • Análise de Vídeos: IA para transcrever áudio e pontuar competências relevantes à vaga.
  • Ranking de Candidatos: modelos de machine learning/deep learning geram um “score” para cada CANDIDATO, com base nos requisitos da vaga.

4.2 Treinamento e Desenvolvimento (T&D):

  • Avaliação de Competências: ferramentas de IA para mensurar habilidades dos COLABORADORES, conforme critérios definidos pelo USUÁRIO.
  • PDIs (Planos de Desenvolvimento Individual): criar, acompanhar e avaliar PDIs para aprimorar o desempenho dos COLABORADORES.
  • Ranking de Desempenho: pontuação e relatórios de desempenho conforme parâmetros estabelecidos (ex.: metas, competências -chave).

4.3 Relatórios e Análises: para empresas que autorizam e compartilham dados (incluindo dados sensíveis de diversidade, quando consentido), podem ser gerados relatórios estatísticos ou gráficos a pedido.

Atenção: embora ofereçamos tecnologia (incluindo IA) para análise, ranking e avaliação, a decisão final e a responsabilidade são do USUÁRIO.

5. PLANOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.1. Serviços Pagos:

  • A Plataforma pode ser disponibilizada em formato pago para USUÁRIOS (empresas ou pessoas físicas) que desejem gerenciar seus processos de recrutamento ou treinamento.
  • O valor da mensalidade e/ou taxas de sucesso (no caso de recrutamento) será estabelecido em contrato ou no ato de assinatura do serviço.

5.2. Cancelamento:

  • O USUÁRIO pode solicitar cancelamento do plano/serviço por e-mail:juridico@preparovc.com.
  • Para evitar cobranças subsequentes, a rescisão deve ser comunicada até o dia 10 (dez) do mês, viabilizando os procedimentos de encerramento.

6. USO INDEVIDO DA PLATAFORMA

É expressamente proibido:

  • Fornecer dados falsos, incompletos, inverídicos ou desatualizados;
  • Divulgar vagas inexistentes ou conteúdo impróprio;
  • Cometer práticas discriminatórias, preconceituosas ou ilegais;
  • Hospedar ou transmitir conteúdo que viole direitos autorais, propriedade intelectual ou privacidade de terceiros;
  • Violar a segurança da Plataforma, acessando dados ou sistemas sem autorização;
  • Submeter ou analisar dados sensíveis sem consentimento ou fora do escopo de recrutamento/T&D;
  • Tentar burlar, hackear ou fraudar o funcionamento da Plataforma;

Consequências: conforme a gravidade, a PREPARO poderá suspender ou excluir o acesso do USUÁRIO, CANDIDATO ou COLABORADOR, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

7. CONFIDENCIALIDADE E OBRIGAÇÕES DE SIGILO

7.1. Informações Confidenciais:

  • A PREPARO, os USUÁRIOS e os CANDIDATOS/COLABORADORES comprometem-se a manter sob confidencialidade todas as informações de caráter privado trocadas na Plataforma.
  • Caso seja necessário compartilhar informações com provedores de nuvem ou serviços vinculados, a PREPARO observa práticas contratuais e de segurança destinadas a resguardar a privacidade e a confidencialidade.

7.2. Requisitos Complementares:

  • Este dever de confidencialidade perdura mesmo após o término da relação contratual ou do uso da Plataforma.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. Marcas, Códigos e Layouts:

  • As marcas, nomes de domínio, códigos-fonte e todo o conteúdo da Plataforma são de titularidade da PREPARO ou de terceiros licenciantes.
  • É vedada qualquer reprodução, modificação ou distribuição sem autorização prévia e expressa.

8.2. Violação:

  • O USUÁRIO, CANDIDATO ou COLABORADOR que infringir direitos de propriedade intelectual responderá civil e criminalmente, isentando a PREPARO de quaisquer danos ou prejuízos decorrentes.

9. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E SENSÍVEIS

9.1. Coleta e Finalidades:

  • São coletados dados de CANDIDATOS ou COLABORADORES (currículos, vídeos, áudios, avaliações de competências, PDIs etc.) para viabilizar recrutamento/seleção e/ou T&D.
  • Em algumas situações, podem ser tratados dados sensíveis (por ex., diversidade) para fins estatísticos ou relatórios internos, desde que amparados em consentimento ou outra hipótese legal.
  • Quando a empresa (USUÁRIO) fornece dados dos titulares, ela se responsabiliza por obter as autorizações necessárias.

9.2. Análise por IA:

  • A PREPARO emprega modelos proprietários de IA que podem transcrever, processar e pontuar conteúdos de currículos, áudios e vídeos, apontando competências e ranqueando desempenho.
  • O uso de IA não garante resultado final específico, servindo apenas como ferramenta de apoio.

9.3. Compartilhamento com Terceiros:

  • Para certas funcionalidades, a PREPARO pode recorrer a serviços de nuvem, sempre por meio de canais seguros e contratos de confidencialidade, garantindo a proteção das informações.

9.4. Retenção e Descarte:

  • Os dados serão mantidos até o cumprimento das finalidades ou até o encerramento do contrato, observando prazos legais ou internos.
  • Vídeos e áudios podem ser excluídos após extração do texto ou conclusão da análise.

9.5. Exclusão de Dados e Revogação de Consentimento:

  • O CANDIDATO ou COLABORADOR pode solicitar a exclusão de seus dados na área de perfil ou enviando e-mail para contato@preparovc.com.
  • Os dados de análises e transcrições serão removidos em caso de revogação de consentimento, salvo obrigação legal de mantê-los.

10. EXCLUSÃO E RESPONSABILIDADE

10.1. Exclusão por Uso Indevido: o usuário que fizer uso indevido poderá ser suspenso ou excluído da Plataforma, sem aviso prévio.

10.2. Relação entre USUÁRIO e CANDIDATO/COLABORADOR: a PREPARO não se responsabiliza pela veracidade de informações fornecidas pelos USUÁRIOS, CANDIDATOS ou COLABORADORES, nem pelas decisões de contratação ou avaliação de desempenho. A definição de critérios e execução dos processos competem ao USUÁRIO.

10.3. Garantia de Funcionamento: envidamos esforços para manter a Plataforma atualizada, mas não garantimos acesso ininterrupto ou isento de erros eventuais.

10.4. Indenizações: qualquer dano causado pelo uso indevido da Plataforma é de responsabilidade do infrator. Caso a PREPARO seja acionada por atos de USUÁRIOS, CANDIDATOS ou COLABORADORES, terá direito de regresso contra o responsável.

11. NULIDADES

Se qualquer disposição deste instrumento for considerada inválida ou inexequível, apenas essa parte será afetada, e as demais disposições permanecerão vigentes. A tolerância com qualquer infração não implica renúncia ou modificação das obrigações aqui dispostas.

12. ATUALIZAÇÃO/ALTERAÇÃO DOS TERMOS DE USO

A PREPARO poderá alterar estes Termos a qualquer momento para adequá-los às normas legais ou melhorias da Plataforma. Quando houver alterações relevantes, os USUÁRIOS, CANDIDATOS e COLABORADORES serão notificados. A continuidade no uso após divulgação das atualizações implica aceitação das novas disposições. Caso o USUÁRIO discorde, poderá solicitar o cancelamento do cadastro.

13. CANAIS DE ATENDIMENTO E ENCARREGADO (DPO)

Em conformidade com o art. 41 da Lei 13.709/2018 (LGPD), a PREPARO designa como Encarregado de Proteção de Dados (DPO):

  • Nome: Luiz Felipe Lazzaron
  • E-mail: po@preparovc.com

Para dúvidas, sugestões, reclamações ou solicitações de exclusão de dados, entre em contato:

  • E-mail de suporte: po@preparovc.com

14. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias relacionadas ao presente instrumento, salvo determinação legal em contrário.

Ao prosseguir com o uso da Plataforma, você declara estar de acordo com todos os Termos e Condições aqui apresentados. Agradecemos sua confiança!

PREPARO RECRUTAMENTO E SELEÇÃO LTDA
CNPJ: 34.555.570/0001-60
Endereço: Rua Gilberto Sabino, nº 215, conjunto 41, sala 40, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05425-020
E-mail: contato@preparovc.com